IMA promove sessão de consulta pública sobre o Anteprojecto de Lei do Governo Digital
O IMA realizou no dia 06 de Maio na ENAPP, a sessão de consulta pública do Anteprojecto de Lei do Governo Digital, num encontro que reuniu, representantes de instituições públicas, especialistas, juristas, académicos e parceiros do ecossistema digital nacional.
A consulta teve como objectivo recolher contributos qualificados para o aperfeiçoamento do diploma que estabelecerá o quadro normativo do Governo Digital em Angola, peça estruturante para o desenvolvimento dos serviços públicos digitais, da interoperabilidade entre instituições do Estado e da relação digital entre a Administração Pública e o cidadão.
A sessão contou com a intervenção de Helena Leep, especialista da Estónia em Governo Aberto, que participou em formato online e apresentou um benchmark internacional sobre os principais referenciais legislativos e institucionais nesta matéria, partilhando experiências comparadas que têm sido determinantes na construção de quadros legais sólidos para o governo digital em diferentes jurisdições.
Coube ao Prof. Doutor Carlos Feijó a apresentação técnica do Anteprojecto de Lei do Governo Digital, expondo a arquitectura, os princípios estruturantes e os principais eixos normativos do diploma. O anteprojecto, composto por 13 capítulos e 107 artigos, introduz uma evolução conceptual relevante ao consagrar o princípio da “Legalidade Digital”, actualizando o paradigma clássico da legalidade administrativa. Na sua intervenção, identificou a falta de interoperabilidade dos sistemas em Angola como uma das principais causas dos estrangulamentos administrativos, da morosidade processual, da duplicação de procedimentos e, por vezes, de decisões administrativas incoerentes e pouco coordenadas, sublinhando que cada órgão, ministério, os tribunais em sua maioria operam hoje com sistemas próprios, sem diálogo entre si situação que o anteprojecto procura superar.
O Professor Catedrático explicou que a proposta de lei assenta em três pilares estruturantes: a legalidade e segurança jurídica, com a substituição do tradicional princípio da legalidade administrativa pela legalidade digital; a boa administração, que impõe ao decisor o dever de encontrar sempre a melhor solução entre as várias possíveis; e a protecção de dados, que exige uma articulação cuidadosa com os direitos, liberdades e garantias do cidadão, face ao volume de informação que o Estado passa a deter.
O Anteprojecto, está disponivel para consulta online no portal de consultas públicas no endereço: https://lnkd.in/dVGNRP3H.
