IMA

O IMA prossegue as seguintes atribuições:
a) Assegurar a execução tecnológica das iniciativas de simplificação administrativas, materializando a digitalização dos processos e procedimentos dos serviços públicos:
b) Promover a concepção e assegurar a implementação da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública;
c) Articular ao nível da Administração Pública as acções no domínio da Governação Electrónica e modernização administrativa;
d) Assegurar a inventariação dos Sistemas de Informação da Administração Pública, visando a eliminação das redundâncias funcionais e técnicas, bem como, o adequado alinhamento tecnológico;
e) Elaborar os manuais de organização e suporte à normalização da modernização da Administração Pública:
f) Coordenar a elaboração do Plano Director de Digitalização da Administração Pública, no âmbito da simplificação e modernização administrativa;
g) Elaborar e velar pelo cumprimento das normas e procedimentos relativos à seleccão, aquisição e utilização de tecnologias e sistemas de informação na Administração Pública;
h) Desenvolver e assegurar, no âmbito da execução do Plano Nacional de Interoperabilidade, o funcionamento da Plataforma Tecnológica dos Serviços Públicos Electrónicos;
i) Homologar as soluções tecnológicas a implementar na Administração Pública, no âmbito da modernização e simplificação administrativa;
j) Fiscalizar e emitir pareceres técnicos sobre os projectos de investimento público, no âmbito da modernização e simplificação administrativa, bem como, promover a racionalização e reutilização dos investimentos e das infra-estruturas tecnológicas da Administração Pública, visando a redução de custos de investimento e funcionamento;
k) Participar na elaboração da política de segurança de informação de suporte à Governação Electrónica e assegurar o cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de dados;
l) Definir a estratégia de desenvolvimento dos portais e sistemas de informação electrónicos da Administração Pública e coordenar as metodologias e arquitecturas tecnológicas comuns;
m) Constituir e gerir o arquivo do algoritmo e códigos fonte das aplicações nacionais e estrangeiras desenvolvidas ou personalizadas para a Administração Pública;
n) Assegurar os sistemas de cibersegurança e segurança da informação dos serviços públicos, bem como a actuação e funcionamento harmonizado de todos os sistemas que concorrem para a protecção do ecossistema cibernético da Administração Publica;
o) Assegurar a resposta aos incidentes e eventos de cibersegurança relacionados aos sistemas computacionais da Administração Pública;
p) Velar pelo funcionamento e gestão do correio electrónico institucional da Administração Pública, garantindo o acesso universal à utilização dos serviços no âmbito da governação electrónica;
q) Assegurar a atribuição dos endereços dos serviços públicos a serem disponibilizados pela via electrónica;
r) Garantir a interligação das redes informáticas dos Orgãos da Administração Pública, no âmbito da Implementação da Plataforma de Interoperabilidade;
s) Participar na concepção e implementação de uma «rede de parceria» com entes de desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação, para apoiar a modernização administrativa;
t) Conceber e implementar o modelo de alinhamento entre a Governação Pública e a Governação de Tecnologias de Informação de suporte à modernização administrativa;
u) Exercer as funções de Autoridade Certificadora e Autoridade de Carimbo da Administração Pública;
v) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.